Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.
As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
C) Certo.
E) Errado.
Solução:
GABARITO: ERRADO.
De acordo com a definição constante no Código Tributário Nacional, tributo e multa não se confundem, visto que o tributo não pode configurar sanção por ato ilícito.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
