Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.
A denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a presunção de racionalidade do legislador.
C) Certo.
E) Errado.
Solução:
GABARITO: ERRADO.
Conforme previsto no Código Tributário Nacional, a denominação é irrelevante para caracterizar a natureza jurídica do tributo.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Sobre o art. 4º acima citado, gostaria de acrescentar o seguinte: o artigo é baseado na teoria tripartite, a qual considera tributos apenas os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
Entretanto, para a teoria pentapartite adotada pelo STF, a destinação do recurso é relevante para a definição da natureza jurídica do tributo.
Exemplo: para definir contribuição especial ou empréstimo compulsório, é necessário que haja vinculação da receita do tributo.
Fique atento! Em questões que trazem a literalidade da lei, pode considerar o art. 4º como correto. Por outro lado, se a questão entrar nos detalhes no tema, adote o posicionamento apresentado acima.